Informativo nº 853 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 853 do STJ, trazendo análise clara, objetiva e conectada com a legislação! ⚖️📚 Confira os destaques deste informativo imperdível: Premeditação e culpabilidade (Tema 1318) – A premeditação pode influenciar a pena-base, mas exige fundamentação concreta. Astreintes – Multa diária só pode ser revista quanto ao valor vincendo, não ao vencido. Sigilo em presídios – Livro de portaria pode ter acesso restrito, sem violação a direito líquido e certo. Prints não provam intempestividade – Prova da data de interposição exige mais que imagens em petição. Sessão virtual no recesso? Não pode! – Viola o direito de defesa e a suspensão dos prazos. Erro de classe em passagem aérea – Gera dever de indenizar consumidor. Fraude com criptomoedas – Plataforma responde objetivamente por falha com autenticação. Recuperação judicial para cooperativas médicas – É possível, sim! Contrabando de cigarro eletrônico – Princípio da insignificância não se aplica. Defesa sem acesso a provas – Nulidade processual! Jurado no celular durante julgamento – Compromete imparcialidade e anula julgamento. Crime ambiental no mar territorial – Competência da Justiça Federal exige reflexos nacionais. Loteamento regularizado antes da denúncia – Afasta o dolo e a tipicidade penal. Prisão domiciliar negada – Quando há indícios de liderança em organização criminosa. Cooperativas médicas e recuperação judicial – STF confirma constitucionalidade de norma da Lei 11.101/2005. 🧠 Atualize seus conhecimentos com base na jurisprudência mais recente! 💬 Curtiu o conteúdo? Então curta, compartilhe com colegas e comente o que achou! 🚀 Acesse: ⁠https://www.legislacaointegrada.com.br⁠Assine o Clube da Lei e tenha acesso completo à jurisprudência comentada com legislação integrada!