Informativo nº 866 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

Neste episódio 🔥 o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados e teses repetitivas do Informativo 866 do STJ, com destaque para temas de Direito Ambiental, Tributário, Previdenciário, Penal e Civil. Um episódio essencial para quem estuda jurisprudência atualizada e quer entender as novas diretrizes dos Temas Repetitivos de 2025! ⚖️ 1️⃣ #Tema1329-STJ – Direito Ambiental 🌱 A intimação por edital para alegações finais em processo administrativo ambiental só gera nulidade se houver prejuízo efetivo à defesa. 📘 REsp 2.154.295-RS / 2.163.058-SC, Rel. Min. Afrânio Vilela (1ª Seção, 08/10/2025) 2️⃣ #Tema1124-STJ – Previdenciário 👵🧾 Tese estruturante sobre interesse de agir em ações previdenciárias: Segurado precisa de requerimento administrativo apto; Se o INSS não oportunizar complementação da prova, há interesse de agir; Fixação da DIB conforme a data de cumprimento dos requisitos, seguindo o Tema 995/STJ. 📘 REsp 1.905.830-SP / 1.913.152-SP / 1.912.784-SP, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves (1ª Seção, 08/10/2025) 3️⃣ #Tema1350-STJ – Direito Tributário 💰 A Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário — mesmo antes da sentença dos embargos. 📘 REsp 2.194.708-SC / 2.194.734-SC / 2.194.706-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria (1ª Seção, 08/10/2025) 4️⃣ #Tema1323-STJ – ISS e sociedades uniprofissionais 🧾🏢 Sociedade uniprofissional com responsabilidade limitada pode manter o regime de ISS fixo, desde que: (i) haja prestação pessoal pelos sócios, (ii) responsabilidade técnica individual, e (iii) ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da atividade. 📘 REsp 2.162.486-SP / 2.162.487-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela (1ª Seção, 08/10/2025) 5️⃣ #Tema1173-STJ – Responsabilidade do corretor de imóveis 🏠 O corretor não responde por descumprimento contratual da construtora, salvo se: (i) participou da incorporação, (ii) integra o mesmo grupo econômico, ou (iii) há confusão patrimonial. 📘 REsp 2.008.542-RJ / 2.008.545-DF, Rel. Min. Raul Araújo (2ª Seção, 08/10/2025) 6️⃣ #Tema1377-STJ – Crime ambiental ⚖️🌍 O tipo do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/1998 é crime formal: basta a potencialidade de dano à saúde humana, dispensando prova de dano efetivo ou perícia. 📘 REsp 2.205.709-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik (3ª Seção, 08/10/2025) 7️⃣ ICMS – Energia elétrica como insumo industrial ⚡🏭 Mesmo se houver formação de subprodutos não comercializáveis (como gases ventados), a energia é insumo essencial e gera direito a crédito de ICMS. 📘 EREsp 1.854.143-MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos (1ª Seção, 07/08/2025) 8️⃣ Corretora e cadeia de consumo imobiliário 🏗️ A corretora não integra a cadeia de fornecimento do imóvel, salvo quando: extrapola a intermediação, há falha própria, ou vínculo com a incorporadora. 📘 AgInt no AREsp 2.539.221-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha (4ª Turma, 07/10/2025) 🎧 Destaques do episódio: 6 teses repetitivas do STJ em um único informativo; Impactos diretos no direito ambiental, tributário e previdenciário; Aplicações práticas para provas, petições e prática forense. 💬 Gostou do episódio? 👉 Curta, compartilhe e comente o que achou! 🔗 Acesse www.legislacaointegrada.com.br 🎓 E não esqueça de assinar o Clube da Lei.