Informativo nº 868 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa o Informativo nº 868 do STJ, repleto de temas atuais e relevantes de Direito Penal, Processo Civil e Administrativo, com destaque para o Tema Repetitivo 1192/STJ, que fixou tese sobre o concurso formal de crimes de roubo. ⚖️📚 Prepare-se para um resumo direto, prático e com foco em concursos e atuação profissional! 🎯 Tema Repetitivo 1192/STJ – Roubo contra várias vítimas 👉 Quando há um único ato de roubo atingindo patrimônios de diferentes vítimas, sem desígnios autônomos, trata-se de concurso formal de crimes (art. 70 do CP), e não concurso material. ✳️ REsp 1.960.300/GO (rel. Min. Og Fernandes). Mandado de segurança e coisa julgada ❌ O art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 veda mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, mesmo para discutir competência dos Juizados Especiais. ✳️ RMS 69.603/SP (rel. Min. Paulo Sérgio Domingues). Servidor do Judiciário e Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) ✅ Servidor lotado na área de transporte que comprova exercer função de segurança tem direito à GAS, conforme os requisitos legais. ✳️ REsp 2.202.471/DF (rel. Min. Afrânio Vilela). Competência da Infância e Juventude – Viagem internacional 👉 Mesmo sem risco, pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de menores devem tramitar na Vara da Infância e Juventude. ✳️ REsp 2.062.293/DF (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Agravo de instrumento e decisão de saneamento (art. 357, §1º, CPC) 🕒 O prazo para agravo só começa após estabilizada a decisão de saneamento, ou seja, depois da análise dos esclarecimentos ou do prazo de 5 dias sem requerimento. ✳️ REsp 2.159.882/PR (rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi). Autonomia das organizações religiosas ✝️ É legítima a recusa de acesso a processo disciplinar eclesiástico interno, preservando a liberdade religiosa e a autonomia institucional. ✳️ Processo em segredo de justiça (rel. Min. Raul Araújo). Feriado local e tempestividade recursal (Lei 14.939/2024) ✅ Agora é possível comprovar o feriado após o recurso, ou até dispensar a prova, se o feriado constar nos autos eletrônicos ou for fato notório. ✳️ AgInt no REsp 2.147.665/SP (rel. Min. João Otávio de Noronha). Perda de propriedade rural por tráfico de drogas ⚖️ A perda deve respeitar a boa-fé de terceiros e o princípio da intranscendência da pena — não se pode punir quem não participou do crime. ✳️ AgRg no REsp 2.188.777/PR (rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Colaboração premiada e art. 41 da Lei de Drogas 💬 A minorante da delação exige dois requisitos cumulativos: identificação de outros coautores; apreensão de drogas. ✳️ Processo em segredo de justiça (rel. Min. Sebastião Reis Júnior). Limitação de acesso a provas na defesa ⚖️ Não há cerceamento de defesa quando o advogado tem acesso apenas aos elementos diretamente ligados à ação penal, conforme avaliação pericial. ✳️ AgRg no RHC 143.762/PE (rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro). Atuação de ofício do juiz na investigação 🚫 O juiz não pode agir de ofício para autorizar busca domiciliar ou quebra de sigilo telemático — isso viola o sistema acusatório e a separação das funções. ✳️ Processo em segredo de justiça (rel. Min. Sebastião Reis Júnior). 🎧 Resumo: O STJ reafirma neste informativo a autonomia das instituições religiosas, a força do sistema acusatório, a interpretação moderna do CPC e critérios importantes em matéria penal e processual. Um verdadeiro guia para quem quer dominar jurisprudência atualizada! ⚖️🔥 📣 Chamada à ação 👉 Curta 👍 👉 Comente 💬 qual tese você achou mais relevante 👉 Compartilhe 🚀 com seu grupo de estudo e colegas de concurso 👉 Acesse https://www.legislacaointegrada.com.br 🟣 E assine o Clube da Lei para acompanhar as análises completas do Prof. Bruno Valente 💜 🔹 Destaques do Informativo