Informativo nº 869 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎧 Saiu novo episódio do podcast! No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta, com profundidade e objetividade, os principais julgados do Informativo 869 do STJ, trazendo análises essenciais para concursos, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️🔥 Confira os temas que você vai ouvir: 1️⃣ Colaboração premiada não basta para condenação 🔹 A sentença condenatória deve se apoiar em um conjunto harmônico de provas judicializadas — não pode ter como único fundamento o acordo de colaboração premiada. 📝 APn 1.074/DF 2️⃣ Suspensão no STF não atinge RIFs do COAF 🔹 A suspensão determinada no RE 1.537.165/SP não abrange decisões que reconhecem a validade de RIFs do COAF, pois estas não paralisam investigações. 📝 AgRg na APn 1.076/DF 3️⃣ ISSQN e serventias extrajudiciais credenciadas pelo DETRAN 🔹 Não incide ISS sobre atividades de titulares de serventias extrajudiciais em razão de credenciamento por órgãos estaduais de trânsito. 📝 REsp 2.125.340/RS 4️⃣ IPI para taxista não exige exercício prévio da atividade 🔹 Basta possuir permissão ou autorização pública para usufruir da isenção de IPI — não é exigido tempo anterior de atuação. 📝 REsp 2.018.676/MG 5️⃣ Perda total e isenção de IPI: transferência não é alienação 🔹 Quando há transferência da sucata para a seguradora como condição para indenização integral, antes dos 2 anos, não há alienação e não se perde a isenção de IPI. 📝 AREsp 2.694.218/SP 6️⃣ Herança avaliada pelo valor histórico não gera IR 🔹 A transmissão de bens pelo valor constante da declaração do de cujus não configura acréscimo patrimonial, não incidindo IR. 📝 Processo sob sigilo – STJ 7️⃣ Prints de WhatsApp obtidos por particular 🔹 Prints confirmados em juízo, sem indícios de manipulação, não violam a cadeia de custódia. 📝 AgRg no AREsp 2.967.267/SC 8️⃣ Remição ficta por incapacidade de saúde 🔹 Em casos excepcionais, quando o reeducando não pode trabalhar por doença incapacitante, é possível a remição ficta da pena. 📝 AgRg no HC 1.001.270/BA 9️⃣ Impossibilidade de novo Júri quando há clemência coerente 🔹 Se o Conselho de Sentença acolhe tese de ausência de autoria de forma coerente com os debates em plenário, o Tribunal não pode determinar novo Júri. 📝 AgRg no AREsp 2.733.963/PE ✨ Quer entender os fundamentos, a lógica dos ministros e os reflexos práticos desses julgados? Dê o play e acompanhe a análise completa! 👍 Curta, 🔁 Compartilhe, 💬 Comente o que achou do episódio e qual julgado chamou mais sua atenção! 🌐 Acesse também: 👉 https://www.legislacaointegrada.com.br E assine o Clube da Lei para ter acesso à plataforma completa de estudo, com legislação organizada, informativos integrados, mapas mentais e muito mais. 🚀📚