Informativo nº 874 do STJ - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada - Parte 1

Notas do episódio

🎧 Episódio imperdível no ar! No Informativo nº 874 do STJ, o Prof. Bruno Valente comenta teses repetitivas de altíssimo impacto e decisões relevantes do Superior Tribunal de Justiça que dialogam diretamente com Direito Civil, Tributário, Processual Civil, Administrativo, Penal e Direitos Fundamentais. ⚖️📚 Conteúdo cirúrgico para quem estuda para concursos, OAB e para quem atua na prática forense. 🚀 1️⃣ 📌 Tema 1.251 (Repetitivo) – Ditadura militar e danos morais ➡️ Reconhecida a indenização por perseguição política, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 📌 REsp 2.031.813/SC e 2.032.021/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela. 2️⃣ 📌 Tema 1.387 (Repetitivo) – PASEP e prescrição ➡️ O saque integral do principal marca o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por falhas na conta do PASEP. 📌 REsp 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. 3️⃣ 📌 Tema 1.294 (Repetitivo) – Prescrição intercorrente administrativa ➡️ O Decreto 20.910/1932 não trata de prescrição intercorrente e não pode ser aplicado por analogia a processos administrativos estaduais e municipais. 📌 REsp 2.002.589/PR e 2.137.071/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela. 4️⃣ 📌 Tema 1.304 (Repetitivo) – IPI e base de cálculo ➡️ Não é possível excluir ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, conforme CTN e Lei 4.502/1964. 📌 REsp 2.119.311/SC e outros, Rel. Min. Teodoro Silva Santos. 5️⃣ 📌 Tema 1.371 (Repetitivo) – ITCMD e arbitramento ➡️ A Fazenda pode arbitrar o valor venal com base no art. 148 do CTN, desde que haja procedimento regular, contraditório e ampla defesa. 📌 REsp 2.175.094/SP e 2.213.551/SP, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze. 6️⃣ 📌 Tema 1.288 (Repetitivo) – Alienação fiduciária de imóvel ➡️ Antes da Lei 13.465/2017: purgada a mora, desfaz-se a consolidação. ➡️ Após a lei: sem purga da mora, há apenas direito de preferência. 📌 REsp 2.126.726/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 7️⃣ 📌 Tema 1.137 (Repetitivo) – Medidas executivas atípicas ➡️ São cabíveis desde que subsidiárias, proporcionais, fundamentadas e com respeito ao contraditório. 📌 REsp 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi. 8️⃣ Competência em reintegração de posse (Minha Casa Minha Vida) ➡️ Compete à Justiça Estadual julgar ação proposta pelo Banco do Brasil envolvendo imóvel do FAR. 📌 REsp 2.204.632/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 9️⃣ Usucapião e Área de Preservação Permanente (APP) 🌱 ➡️ A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião. 📌 REsp 2.211.711/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi. 🔟 Honorários sucumbenciais da Defensoria Pública ➡️ São de livre gestão da Instituição, não podendo o Judiciário impor depósito em conta judicial. 📌 REsp 2.180.416/MG, Rel. Min. Humberto Martins. 1️⃣1️⃣ Separação convencional de bens e construção em terreno comum ➡️ Presume-se que a construção pertence a ambos os cônjuges, na mesma proporção do terreno (art. 1.253 do CC). 📌 Processo em segredo de justiça – Rel. Min. Raul Araújo. 1️⃣2️⃣ Crime do art. 218-A do CP e presença virtual ➡️ A visualização em tempo real por meios tecnológicos é suficiente para caracterizar o elemento “presença”. 📌 Processo em segredo de justiça – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 👍 Curta 📲 Compartilhe com quem estuda jurisprudência 💬 Comente: qual tese repetitiva do Informativo 874 você acha mais cobrada em prova? 🌐 Acesse agora: https://www.legislacaointegrada.com.br ⭐ Faça parte do Clube da Lei e tenha acesso a jurisprudência organizada, atualizada e comentada para acelerar sua aprovação! 🚀📖