Informativo nº 875 do STJ – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada - Parte 3

Notas do episódio

Já está disponível mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 875 do Superior Tribunal de Justiça! Neste episódio, você confere julgados extremamente relevantes, com teses repetitivas, temas de direito público, privado, processual, penal e administrativo — tudo explicado de forma clara, objetiva e estratégica para concursos, prática profissional e atualização jurídica. ⚖️🎧 1️⃣ Tema Repetitivo 1.317/STJ Extinção de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários advocatícios. 2️⃣ Tema Repetitivo 1.195/STJ O prazo de 12 meses do Decreto nº 9.246/2017 refere-se à ausência de falta grave, e não à data de sua apuração. 3️⃣ Sentença estrangeira Legitimidade ativa ampla para requerer homologação, desde que demonstrado interesse jurídico direto. 4️⃣ Reclamação no STJ Inadmissibilidade de reclamação contra ato de órgão julgador do próprio Tribunal. 5️⃣ Produção de provas no exterior Necessidade de submissão ao juízo delibatório do STJ por meio de carta rogatória. 6️⃣ Acordo de não persecução penal Competência da Terceira Seção para conflito negativo entre juízos cíveis e criminais na execução da reparação do dano. 7️⃣ Cotas raciais em concursos públicos Reserva de vagas deve incidir sobre o total do cargo, vedado o fracionamento por especialidade. 8️⃣ CEBAS e mora administrativa Ilegalidade da demora injustificada na análise de recurso administrativo. 9️⃣ Improbidade administrativa Inexistência de reformatio in pejus diante de recurso do Ministério Público. 🔟 Inquérito civil e Lei de Improbidade Após a Lei nº 14.230/2021, a prorrogação só pode ocorrer uma única vez por 365 dias. 1️⃣1️⃣ Publicidade em pontos de ônibus Vedação à restrição de publicidade de transporte por aplicativo em razão de contrato administrativo. 1️⃣2️⃣ Cadastro Ambiental Rural (CAR) Inscrição no CAR afasta a obrigação de averbação da reserva legal prevista em TAC. 1️⃣3️⃣ Cumprimento de sentença Apelação é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina precatório ou RPV. 1️⃣4️⃣ Bem de família e hipoteca Reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando a união estável é posterior à hipoteca. 1️⃣5️⃣ Direito de imagem Ausência de dano moral em aparição acidental e irrelevante em documentário criminal. 1️⃣6️⃣ Pequena propriedade rural Impenhorabilidade aplicável inclusive em casos de alienação fiduciária. 1️⃣7️⃣ Planos de saúde Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, como o método TREINI. 1️⃣8️⃣ Serviços de telefonia Decisão judicial que impõe “degustação” do serviço invade competência da ANATEL. 1️⃣9️⃣ Ação de alimentos Abandono da causa autoriza nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do menor. 2️⃣0️⃣ Honorários sucumbenciais Possibilidade de cumulação das bases de cálculo: condenação e proveito econômico. 2️⃣1️⃣ Cartão de crédito Redução de limite sem aviso prévio não gera dano moral presumido. 2️⃣2️⃣ Fraude à execução Dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em regra. 2️⃣3️⃣ Garantias no cumprimento de sentença Exigência de fiança bancária sobre valor incontroverso depende de fundamentação concreta. 2️⃣4️⃣ Atuação dos advogados Vedação à aplicação de penalidade processual por exercício profissional; apuração em ação própria. 2️⃣5️⃣ Direito Penal e prescrição Aplicação do art. 115 do CP quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão condenatório. 📢 Gostou do conteúdo? 👉 Curta 👍 👉 Compartilhe 📲 👉 Comente 💬 🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br ⭐ Assine o Clube da Lei e tenha acesso a conteúdos exclusivos, informativos comentados e materiais estratégicos para sua evolução jurídica! 🎧 Disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube. 🔎 Julgados comentados neste episódio: