Informativo nº 876 do STJ - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada - Parte 2

Notas do episódio

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 876 do STJ, trazendo decisões relevantes em Direito Processual Civil, Administrativo, Improbidade, Responsabilidade Civil, Tributário, Consumidor, Empresarial e Direito Penal. Um episódio indispensável para quem estuda para concursos, atua na advocacia ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira os julgados comentados: 🔹 Homologação de ato notarial estrangeiro e bens no Brasil A homologação de ato notarial estrangeiro que trate de bens situados no Brasil viola o art. 964 do CPC, por se tratar de hipótese de competência exclusiva da jurisdição nacional. 🔹 Continuidade delitiva em infrações administrativas A aplicação da continuidade delitiva ou de institutos penais às infrações administrativas exige previsão legal expressa. 🔹 Tortura e improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021 Apesar da jurisprudência anterior enquadrar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la automaticamente como ato de improbidade. 🔹 Pensionamento por ato ilícito O pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida ou a um salário mínimo quando não comprovada a renda. 🔹 IRPF sobre verbas rescisórias de executivo Incide IRPF sobre valores recebidos a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e stock options pagos por ocasião da rescisão unilateral do contrato. 🔹 Seguro de vida e suicídio Somente o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária. 🔹 Cláusula de paridade cambial – Resolução 63/1967 É válida a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 e normas posteriores. 🔹 Extensão de prazo de patente e demora do INPI Na ausência de lei com critérios objetivos, não cabe ao Judiciário analisar casuisticamente pedido de prorrogação de patente por demora na análise administrativa. 🔹 Plano de saúde e canabidiol sem registro na Anvisa O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e sem registro na Anvisa. 🔹 Liberdade de precificação É possível manter o mesmo preço para pagamento à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC. 🔹 Crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA No art. 240, a produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, com violação da confiança, justifica culpabilidade acentuada. No art. 241-A, a gravidade concreta do material compartilhado pode ser considerada na análise da culpabilidade. 🔹 Correição parcial e fungibilidade recursal Admite-se correição parcial em hipóteses excepcionalíssimas de inversão tumultuária do processo e risco às investigações, sendo possível sua utilização à luz da fungibilidade recursal. 🔹 Ausência de relevante afetação à dignidade sexual Diante das peculiaridades do caso concreto — como constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico — pode não haver justificativa para atuação punitiva estatal. 🎧 Dê o play e fique por dentro das decisões mais recentes do STJ! 👍 Curta o episódio 💬 Comente suas dúvidas 📲 Compartilhe com colegas de estudo e de profissão E não deixe de acessar 👉 https://www.legislacaointegrada.com.br Conheça e assine o Clube da Lei para estudar jurisprudência com legislação integrada e atualizada! 🚀📚 #STJ, #Informativo876STJ, #JurisprudênciaSTJ, #DireitoAdministrativo, #ImprobidadeAdministrativa, #DireitoCivil, #ResponsabilidadeCivil, #DireitoTributário, #IRPF, #PlanoDeSaúde, #Canabidiol, #DireitoPenal, #ECA, #DireitoDoConsumidor, #ConcursosPúblicos