Informativo nº 877 do STJ - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada - Parte 1

Notas do episódio

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 877 do STJ, com destaque para teses repetitivas e decisões relevantes em Execução Fiscal, Tributário, Recuperação Judicial, Direito Administrativo, Processo Penal, Direito Ambiental e muito mais. Um conteúdo essencial para quem está se preparando para concursos, atua na advocacia ou deseja compreender as diretrizes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça. Confira os julgados analisados: 🔹 Tema 1385 – Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora. 🔹 Tema 1390 – Base de cálculo das contribuições para terceiros A base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não está limitada a 20 salários-mínimos, afastando a aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. 🔹 Competência territorial na execução individual de sentença coletiva Quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, considera-se como domicílio do executado, para fins de competência, o local da unidade onde foi celebrado o negócio jurídico. 🔹 Crédito concursal não habilitado na recuperação judicial Mesmo não habilitado, o crédito de natureza concursal submete-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária (data do pedido). 🔹 Prova penal ilícita e PAD É inadmissível condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que a declaração de ilicitude seja posterior à conclusão do PAD. 🔹 Nova Lei de Licitações e retroatividade Não é possível aplicar retroativamente o art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021 a ilícitos ocorridos antes da revogação do regime jurídico anterior (30/12/2023). 🔹 Parcelamento tributário e multa de mora O termo final para incidência da multa de mora é a data em que o contribuinte inicia o pagamento no parcelamento. 🔹 Omissão estatal no fornecimento de água potável A omissão do Estado no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a prova de sofrimento subjetivo. 🔹 Estado estrangeiro e fungibilidade recursal Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, a apelação dirigida ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário, com base na fungibilidade recursal e primazia do mérito. 🔹 Crime ambiental e exame de corpo de delito Nos crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998, sendo possível a perícia, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo ser suprido por outros meios de prova. 🔹 Folha de respostas do Exame de Ordem A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública. 🎧 Não perca este episódio! 👍 Curta 💬 Comente suas dúvidas 📲 Compartilhe com seus colegas E acesse 👉 https://www.legislacaointegrada.com.br Assine o Clube da Lei e estude jurisprudência com legislação integrada e atualização constante! 🚀📚 #STJ, #Informativo877STJ, #TeseRepetitiva, #ExecuçãoFiscal, #SeguroGarantia, #RecuperaçãoJudicial, #DireitoTributário, #NovaLeiDeLicitações, #ProcessoAdministrativoDisciplinar, #DanoMoralColetivo, #DireitoAmbiental, #ExameDeOrdem, #JurisprudênciaSTJ, #ConcursosPúblicos