Informativo nº 878 do STJ - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada - Parte 2

Notas do episódio

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital. Um conteúdo indispensável para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou busca atualização constante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira os julgados comentados: 🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciárias Nas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC. 🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso Mariana Compete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF. 🔹 CEBAS e art. 14 do CTN O pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa. 🔹 Abono de permanência especial e prescrição Os efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito. 🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias Em adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensino No caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto. 🔹 Transação sem anuência da seguradora A transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga. 🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatório A seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal. 🔹 Princípio da reparação integral Reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima. 🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissional Não é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa. 🔹 Estelionato previdenciário A obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal. 🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade materna Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar. 🔹 Prova digital e prisão preventiva Quando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 🔹 Autenticidade da prova digital Havendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material. 🎧 Dê o play e fique atualizado com as teses mais recentes do STJ! 👍 Curta o episódio 💬 Deixe seu comentário 📲 Compartilhe com colegas Acesse 👉 https://www.legislacaointegrada.com.br Assine o Clube da Lei e estude jurisprudência com legislação integrada e atualizada! 🚀📚