Informativo nº 879 do STJ - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada - Parte 2

Notas do episódio

🎙️ Está no ar mais um episódio do nosso podcast! Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 879 do STJ, com análise objetiva, linguagem clara e os pontos mais relevantes para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚 Confira os julgados comentados no episódio: ✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714. ✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis. ✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade. ✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado. ✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior. ✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado. ✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens. ✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais. ✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior. ✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia. ✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. ✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador. ✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. 🎧 Dê o play e fique por dentro dos entendimentos mais recentes do STJ! Este episódio foi preparado para ajudar você a compreender, revisar e memorizar os pontos mais importantes da jurisprudência recente. 💬 Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe com seus colegas e deixe seu comentário contando qual julgado chamou mais a sua atenção! 🚀 E para aprofundar ainda mais seus estudos, acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br 📌 Conheça também e assine o Clube da Lei, com muito conteúdo atualizado para potencializar sua preparação e sua atuação profissional. #STJ, #Informativo879, #InformativoSTJ, #JurisprudenciaSTJ, #Jurisprudencia, #Direito, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #PodcastJuridico, #ConcursosJuridicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #AtualizacaoJuridica, #ProcessoCivil, #ProcessoPenal, #DireitoPenal, #DireitoTributario, #DireitoAdministrativo, #DireitoCivil, #RecuperacaoJudicial, #ImprobidadeAdministrativa, #HonorariosPericiais, #ITCMD, #ANPP, #ExecucaoPenal, #DireitosAutorais, #ArrendamentoRural, #CrimeTributario, #EstudosJuridicos