Informativo nº 881 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Episódio novo no ar! O Prof. Bruno Valente traz a análise completa do Informativo 881 do STJ, com foco especial nas teses repetitivas e nos entendimentos mais relevantes da Corte para provas e prática jurídica. 📚⚖️ Aqui você encontra explicações diretas, objetivas e estratégicas para dominar os temas mais cobrados! 🔎 Julgados comentados no episódio: 1️⃣ Tema 1297 (Militares – Taifeiros da Aeronáutica) Admite-se a aplicação cumulativa de normas para militares ingressos até 31/12/1992, com limitação aos proventos de Suboficial e observância do prazo decadencial de 5 anos. 2️⃣ Tema 1402 (Ação coletiva e autarquias) Sentença coletiva contra administração direta não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações. Também não há coisa julgada para esses servidores no caso analisado. 3️⃣ Tema 1299 (Ação rescisória e Súmula 343/STF) Aplica-se o óbice da Súmula 343/STF em ações rescisórias baseadas em violação literal de lei, em decisões anteriores ao Tema 548/STJ. 4️⃣ Tema 1360 (Período de graça – Previdenciário) A prova de desemprego involuntário pode ser feita por outros meios além do registro formal, mas não basta a ausência de vínculo na CTPS ou CNIS. 5️⃣ Tema 1312 (Tributário – lucro presumido) PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. 6️⃣ Tema 1373 (Créditos de PIS/COFINS e IPI) O IPI não recuperável não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS após a IN 2.121/2022. 7️⃣ Tema 1365 (Plano de saúde e dano moral) A recusa indevida de cobertura não gera automaticamente dano moral — é necessária prova de abalo relevante. 8️⃣ Tema 1405 (Multa penal e prescrição) A multa mantém natureza penal, com prazo prescricional regido pelo Código Penal, embora se apliquem regras da execução fiscal. 9️⃣ Competência em crime ambiental A presença de espécie ameaçada não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal sem lesão a interesse da União. 🔟 Execução da pena de multa Compete à Justiça Estadual executar multa quando a pena privativa de liberdade é cumprida em presídio estadual. 1️⃣1️⃣ Prova digital na Administração Pública Sistemas eletrônicos têm presunção relativa de veracidade e podem comprovar parcelamento tributário. 1️⃣2️⃣ Partilha de bens Não se admite instrumento particular — apenas via judicial ou escritura pública. 1️⃣3️⃣ Vale-pedágio e prescrição Prazo prescricional de 12 meses, com marco na Lei 14.229/2021 para fatos anteriores. 1️⃣4️⃣ Prescrição penal e efeitos da condenação A prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, retirando o interesse recursal do réu. 1️⃣5️⃣ Assistente técnico no inquérito É direito do investigado indicar assistente técnico, salvo risco concreto às investigações. 📄 Conteúdo baseado no material enviado: 🎧 Dê o play agora e fique atualizado com os principais entendimentos do STJ! 💬 Comente: qual tese você acha que mais cai em prova? 👍 Curta para fortalecer o projeto. 🔁 Compartilhe com seus colegas concurseiros e operadores do Direito. 📌 Siga o canal para não perder nenhum episódio. 🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br 🚀 Assine o Clube da Lei e leve sua preparação para outro nível! #STJ, #InformativoSTJ, #Informativo881, #JurisprudenciaSTJ, #TemasRepetitivos, #DireitoAdministrativo, #DireitoPrevidenciario, #DireitoTributario, #DireitoPenal, #ProcessoPenal, #PlanoDeSaude, #DanoMoral, #ExecucaoPenal, #ProvaDigital, #ConcursosPublicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #EstudoDeJurisprudencia, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #ClubeDaLei