Informativo nº 882 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Novo episódio disponível! Neste episódio, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 882 do STJ, trazendo decisões recentes e extremamente relevantes para provas e para a prática jurídica. ⚖️📚 O destaque fica por conta de temas como planos de saúde, dano moral coletivo, direito penal, internet e usucapião — assuntos quentes e recorrentes! 🔎 Julgados comentados no episódio: 1️⃣ Tema 1295 (Plano de saúde e TEA) É abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2️⃣ Concurso de causas de aumento (Direito Penal) O juiz pode aplicar apenas uma causa de aumento, prevalecendo a que mais eleva a pena. 3️⃣ Processo administrativo e confiança legítima A prorrogação do prazo de defesa também se aplica ao pedido de acordo escrito, sendo ilegal considerá-lo intempestivo. 4️⃣ Dano moral coletivo (educação superior) A oferta irregular de cursos e terceirização ilícita de atividades acadêmicas gera dano moral coletivo in re ipsa, sendo possível inclusive a publicação da sentença condenatória. 5️⃣ Salário-maternidade e contribuição previdenciária É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária do empregador sobre o salário-maternidade. 6️⃣ Usucapião ordinária O recibo de compra e venda é suficiente para configurar o justo título. 7️⃣ Remoção de conteúdo na internet Provedores podem remover conteúdos com base em seus termos de uso, desde que não haja abuso. 8️⃣ Medidas socioeducativas Admite-se a unificação de medidas, sendo possível que a internação absorva outras medidas anteriores. 9️⃣ Lei de Drogas O crime de fabricação de maquinário para o tráfico não é hediondo. 🔟 Mandado de segurança e OAB A OAB não tem legitimidade para defender interesse individual de advogado, salvo interesse coletivo da categoria. 1️⃣1️⃣ Colaboração premiada de advogado É válida quando envolve fatos em que o advogado atuou como agente, e não no exercício da profissão. 🎧 Aperte o play e fique atualizado com a jurisprudência mais recente do STJ! 💬 Comente: qual desses temas você acha mais importante para provas? 👍 Curta o episódio para apoiar o conteúdo. 🔁 Compartilhe com seus colegas de estudo. 📌 Siga o canal para não perder nenhuma atualização! 🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br 🚀 Assine o Clube da Lei e potencialize sua preparação! #STJ, #InformativoSTJ, #Informativo882, #JurisprudenciaSTJ, #PlanoDeSaude, #TEA, #DireitoPenal, #DanoMoralColetivo, #Usucapiao, #InternetEDireito, #ExecucaoPenal, #LeiDeDrogas, #MandadoDeSeguranca, #ColaboracaoPremiada, #ConcursosPublicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #EstudoDeJurisprudencia, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #ClubeDaLei