Informativo nº 883 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Mais um episódio no ar com o Prof. Bruno Valente! Neste episódio, você confere os principais julgados do Informativo 883 do STJ, com temas fundamentais de processo civil, direito penal, administrativo, tributário e consumidor — tudo com análise clara e direta para sua preparação e atuação prática. ⚖️📚 🔎 Julgados comentados no episódio: 1️⃣ Citação em ações de estado É vedada a citação por meio eletrônico (como WhatsApp), sendo obrigatória a citação pessoal. 2️⃣ Gratuidade de justiça para pessoa jurídica A simples declaração de inatividade fiscal não basta — é necessária comprovação mais robusta da incapacidade financeira. 3️⃣ Competência penal A Justiça Estadual julga crimes contra empresa estadual quando não houver desvio de verbas federais. 4️⃣ Direito administrativo – IBAMA Configura desvio de poder ato que restringe atividade profissional sem previsão legal, como no caso de guias turísticos em parque nacional. 5️⃣ Tributário – PERT Descontos em parcelamento tributário compõem base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem acréscimo patrimonial. 6️⃣ Transfusão de sangue e danos morais Pedido de indenização deve ser feito em ação própria, não em liquidação de sentença. 7️⃣ Cumprimento de sentença É necessária intimação do devedor quando o cumprimento provisório se torna definitivo. 8️⃣ Minha Casa Minha Vida Construtora e Caixa respondem solidariamente por vícios construtivos, com possibilidade de dano moral. 9️⃣ Investigação de paternidade O procedimento administrativo não é condição da ação judicial e depende de indicação do suposto pai. 🔟 Execução e título extrajudicial Não é obrigatória a juntada do título original no processo eletrônico, cabendo avaliação do juiz. 1️⃣1️⃣ Fraude à execução Transferência de bens a descendente após citação presume fraude, independentemente de registro de penhora. 1️⃣2️⃣ Prova digital em presídio Não há proteção de sigilo para comunicações ilícitas em presídios, sendo válida a extração de dados com supervisão judicial. 1️⃣3️⃣ Assistente de acusação Possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia. 1️⃣4️⃣ Licitações e Direito Penal Houve abolitio criminis na conduta de deixar de observar formalidades na dispensa/inexigibilidade de licitação. 1️⃣5️⃣ Remição de pena A prova testemunhal é válida para comprovar trabalho do apenado, especialmente diante de falha estatal. 📄 Conteúdo baseado no material enviado: 🎧 Dê o play agora e mantenha-se atualizado com os julgados mais recentes do STJ! 💬 Comente: qual desses temas você acha mais importante para concursos? 👍 Curta para fortalecer o conteúdo. 🔁 Compartilhe com seus colegas. 📌 Siga o canal para não perder os próximos episódios. 🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br 🚀 Assine o Clube da Lei e eleve seu nível de preparação! #STJ, #InformativoSTJ, #Informativo883, #JurisprudenciaSTJ, #ProcessoCivil, #DireitoPenal, #DireitoAdministrativo, #DireitoTributario, #MinhaCasaMinhaVida, #FraudeAExecucao, #ProvaDigital, #ExecucaoCivil, #GratuidadeDeJustica, #ConcursosPublicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #EstudoDeJurisprudencia, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #ClubeDaLei