Informativo nº 884 do STJ - Parte 3 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Notas do episódio

🎙️ Já está no ar mais um episódio essencial para sua atualização jurídica! O Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 884 do STJ, com abordagem clara, objetiva e integrada à legislação. 📚 Neste episódio, você vai conferir: 1️⃣ Tema 1338/STJ (Repetitivo)Citação por edital: não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias — cabe ao juiz avaliar o esgotamento das diligências. 2️⃣ Competência JurisdicionalUso indevido de imagem de advogado para golpes: competência da Justiça Estadual quando afastado interesse federal. 3️⃣ Feminicídio e competênciaCrime doloso contra a vida praticado por militar vai ao Tribunal do Júri; crimes militares conexos permanecem na Justiça Militar. 4️⃣ Improbidade AdministrativaApós a Lei 14.230/2021, não cabe dano moral coletivo em ação de improbidade. 5️⃣ Contrato de SeguroDeclaração posterior da seguradora pode fixar início da cobertura retroativamente. 6️⃣ Ativos Virtuais e CDCEmpresas autorizadas pelo Banco Central respondem conforme o Código de Defesa do Consumidor. 7️⃣ Execução e SERP-JUDSistema pode ser utilizado para constrição de bens, sem necessidade de esgotar vias extrajudiciais. 8️⃣ Ação RescisóriaErro de fato pode ser reconhecido mesmo que só identificado posteriormente. 9️⃣ Direito PenalAgravante do art. 61, II, “f” não se aplica ao § 13 do art. 129 do CP. 🔟 Embriaguez ao volanteAuto de infração não é requisito para ação penal. 1️⃣1️⃣ Prova e IARelatório policial com IA generativa não tem confiabilidade mínima como prova penal. 1️⃣2️⃣ Perda de cargo públicoSanção possui prazo prescricional próprio. 1️⃣3️⃣ Busca domiciliarFuga ao avistar polícia pode justificar entrada no domicílio. 1️⃣4️⃣ Execução penalVedada múltipla remição por provas idênticas. 📎 Conteúdo baseado no material: 🔥 Um episódio indispensável para quem estuda para concursos ou atua na prática jurídica! 👍 Curta, compartilhe e comente para fortalecer a comunidade jurídica!🌐 Acesse: ⁠https://www.legislacaointegrada.com.br⁠🚀 Assine o Clube da Lei e eleve seu nível! #STJ, #InformativoSTJ, #Informativo884, #JurisprudênciaSTJ, #DireitoProcessualCivil, #DireitoPenal, #ExecuçãoPenal, #ImprobidadeAdministrativa, #CDC, #AtivosVirtuais, #CitaçãoPorEdital, #Competência, #ProvaPenal, #InteligênciaArtificialNoDireito, #ConcursosJurídicos, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #ProfBrunoValente