Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 257 - Indenização por Dano Ambiental II - Parte 1 - Prof Bruno Valente

Notas do episódio

🎙️ Novo Episódio no Ar! Jurisprudência em Teses STJ, Edição 257 - Responsabilidade por Dano Ambiental II No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta as principais teses da 257ª edição da Jurisprudência em Teses do STJ, abordando temas essenciais sobre a responsabilidade civil ambiental. 🌎⚖️ 📚 Confira os julgados discutidos: ✅ Tese 1: O dano ambiental é intergeracional, impondo às gerações atuais o dever de solidariedade para com as futuras. ✅ Tese 2: O poluidor transfere externalidades ambientais negativas para a coletividade e gerações futuras, devendo internalizar esses custos. ✅ Tese 3: A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza reparatória e punitivo-pedagógica. ✅ Tese 4: A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre todos os poluidores ou degradadores, diretos ou indiretos. ✅ Tese 5: Quem cria ou assume risco de dano ambiental tem o dever de reparar o dano, cabendo-lhe provar que sua conduta não foi lesiva. ✅ Tese 6: A ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental notório. ✅ Tese 7: Configurado o dano ambiental, presume-se o dano moral coletivo. ✅ Tese 8: O desmatamento e a exploração madeireira sem licença geram dano moral coletivo in re ipsa. ✅ Tese 9: A vegetação nativa das restingas é sempre considerada Área de Preservação Permanente (APP). ✅ Tese 10: A proteção legal às APPs é uma limitação administrativa ao direito de propriedade. ✅ Tese 11: A proteção ao meio ambiente não distingue entre áreas urbanas e rurais. ✅ Tese 12: Construções irregulares em APPs devem ser demolidas e a área recuperada, mesmo em áreas urbanas consolidadas. ✅ Tese 13: A competência para a proteção ambiental é comum a todos os entes federativos, permitindo atuação supletiva. ✅ Tese 14: Em casos de dano ambiental de grande magnitude, é possível fixar o foro do local do dano na ação popular. 🎧 Ouça agora nas principais plataformas: Spotify | Deezer | Apple Podcasts | Google Podcasts | YouTube 🌟 Gostou do conteúdo? Então curta, compartilhe e comente! Sua interação é muito importante para o crescimento do projeto! 🚀 🔗 Acesse também: legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, o maior acervo de materiais integrados de legislação seca e jurisprudência do Brasil! #Tags: #DireitoAmbiental, #ResponsabilidadeCivilAmbiental, #DanoAmbiental, #STJ, #JurisprudênciaEmTeses, #ClubeDaLei, #LegislaçãoIntegrada, #DireitoAmbientalSTJ, #ResponsabilidadePorDanoAmbiental, #JurisprudênciaAtualizada, #MeioAmbiente, #SolidariedadeIntergeracional, #ProteçãoAmbiental, #DireitoConstitucional, #AdvocaciaAmbiental, #EstudosParaConcursos