Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 274 - Planos de Saúde VI - Prof Bruno Valente

Notas do episódio

🎙️ Novo episódio no ar! Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta a Edição nº 274 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Planos de Saúde VI. Um conteúdo indispensável para quem quer compreender os entendimentos mais recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura assistencial, rescisão contratual, legitimidade das administradoras, danos morais e prescrição em ações coletivas. ⚖️🩺📚 Ao longo do episódio, você vai conferir as seguintes teses comentadas: ✅ Tese 1: é abusiva a negativa do plano de saúde quanto a tratamento essencial para controle de doença degenerativa do sistema nervoso, com medicamento oral de uso domiciliar, quando o fármaco está no rol da ANS e integra tratamento escalonado obrigatório. ✅ Tese 2: o plano de saúde deve cobrir medicamento sem registro na ANVISA, desde que sua importação tenha sido excepcionalmente autorizada pela agência reguladora. ✅ Tese 3: mesmo após a rescisão unilateral regular do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento indispensável à sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que haja pagamento integral da mensalidade. ✅ Tese 4: é possível a suspensão ou resolução do contrato por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso. ✅ Tese 5: na rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, é obrigatória a prévia notificação da outra parte. ✅ Tese 6: a administradora do plano de saúde possui legitimidade para responder solidariamente com a operadora pelos danos causados aos usuários. ✅ Tese 7: é cabível indenização por danos morais quando a operadora nega atendimento em situações de urgência ou emergência durante o período de carência. ✅ Tese 8: o prazo prescricional para ação civil pública sobre direitos relativos a planos de saúde é de cinco anos, por analogia ao prazo da ação popular, diante da ausência de regra legal específica. 🎧 Um episódio essencial para estudantes, concurseiros, advogados, membros de carreiras jurídicas e todos que acompanham a evolução da jurisprudência do STJ em matéria de Direito do Consumidor e Direito à Saúde. 💬 Curta, compartilhe e comente: qual dessas teses tem maior impacto na prática forense e na proteção do consumidor? Sua participação fortalece o canal e ajuda a levar esse conteúdo a mais pessoas! 🚀 Para aprofundar seus estudos, acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br 📌 E não deixe de assinar o Clube da Lei, com conteúdo atualizado, organizado e pensado para otimizar sua preparação e sua atuação profissional. #JurisprudenciaEmTeses, #STJ, #PlanosDeSaude, #PlanosDeSaudeVI, #JurisprudenciaSTJ, #DireitoDaSaude, #DireitoDoConsumidor, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #PodcastJuridico, #ClubeDaLei, #ANS, #ANVISA, #DanosMorais, #PlanoDeSaude, #RescisaoDePlanoDeSaude, #UrgenciaEEmergencia, #AcaoCivilPublica, #Prescricao, #CoberturaDeTratamento, #Tema1082, #ConcursosJuridicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #AtualizacaoJuridica, #EstudosJuridicos, #JurisprudenciaAtualizada, #SaudeSuplementar, #DireitoCivil, #DireitoProcessualCivil