Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 275 - Simples Nacional - Prof Bruno Valente

Notas do episódio

🎙️ Novo episódio no ar! Neste episódio, o Prof. Bruno Valente apresenta e comenta a Edição nº 275 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Simples Nacional. Um episódio essencial para quem estuda Direito Tributário, atua na advocacia, se prepara para concursos ou busca atualização jurisprudencial sobre um dos regimes tributários mais relevantes do país. ⚖️📚💰 Ao longo do episódio, você vai conferir as teses comentadas: ✅ Tese 1: o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei. ✅ Tese 2: a ausência de alvará de localização ou funcionamento não configura irregularidade fiscal apta a impedir a adesão ao Simples Nacional. ✅ Tese 3: não existe direito líquido e certo à permanência no Simples Nacional quando a regularização dos débitos ocorre após o prazo legal. ✅ Tese 4: o DAS, como instrumento declaratório fundado em informações mensais do contribuinte e de natureza de autolançamento, fixa o termo inicial do prazo prescricional no regime do Simples Nacional. ✅ Tese 5: é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional aderir a parcelamentos instituídos por leis federais ordinárias, já que apenas leis complementares podem instituir parcelamentos envolvendo tributos de diferentes entes federativos. ✅ Tese 6: a desoneração da Taxa de Fiscalização de Funcionamento beneficia o MEI, não se estendendo às ME e EPP, ainda que optantes pelo Simples Nacional. ✅ Tese 7: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do AFRMM. ✅ Tese 8: as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE. ✅ Tese 9: a gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional. ✅ Tese 10: as empresas optantes pelo Simples Nacional não são isentas da contribuição social de 10% sobre o montante do FGTS nas hipóteses de demissão sem justa causa. ✅ Tese 11: a opção pelo Simples Nacional por sociedades prestadoras de serviço que adotem forma empresarial não garante, por si só, o recolhimento do ISS por valor fixo. ✅ Tese 12: a LC n. 123/2006 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, preservando a competência municipal para instituir, fiscalizar e arrecadar o ISS. 🎧 Um episódio imperdível para compreender os principais entendimentos do STJ sobre adesão, permanência, parcelamento, contribuições, isenções e competência tributária no âmbito do Simples Nacional. 💬 Curta, compartilhe e comente: qual dessas teses você considera mais importante para a prática tributária e para provas de concursos? 🚀 Para aprofundar seus estudos, acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br 📌 E aproveite para assinar o Clube da Lei, com conteúdo atualizado, organizado e pensado para potencializar sua preparação e sua atuação profissional. #JurisprudenciaEmTeses, #STJ, #SimplesNacional, #DireitoTributario, #JurisprudenciaSTJ, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #PodcastJuridico, #ClubeDaLei, #Tributario, #MEI, #Microempresa, #EPP, #ISS, #DAS, #PrescricaoTributaria, #ParcelamentoTributario, #AFRMM, #CONDECINE, #FGTS, #Gorjeta, #Empresas, #AdvocaciaTributaria, #ConcursosJuridicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #AtualizacaoJuridica, #EstudosJuridicos, #JurisprudenciaAtualizada, #Tributos