Título III - Da Assistência À Mulher Em Situação De Violência Doméstica E Familiar

Notas do episódio

Nesse episódio de “Lei Maria da Penha - em áudio” você confere o Título III - Da Assistência À Mulher Em Situação De Violência Doméstica E Familiar, da Lei Nº 11.340, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.