CRFB: TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (art. 5° a 17)

Notas do episódio

CRFB: TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (art. 5° a 17) CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS