
CRFB: TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (art. 18 a 43) CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - DA UNIÃO CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Seção I - DO DISTRITO FEDERAL Seção II - DOS TERRITÓRIOS CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS Seção III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Seção IV - DAS REGIÕES