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Lei Complementar n.° 140, de 8 de dezembro de 2011 — Leitura de Leis | Podster

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Lei Complementar n.° 140, de 8 de dezembro de 2011

Leitura de Leis

Leitura de LeisCiência

Lei Complementar n.° 140, de 8 de dezembro de 2011

19 de março de 2021·28:17

Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Resolução CONAMA n.° 237, de 19 de dezembro de 1997.

Notas do episódio

Define as competências ambientais dos entes da Federação.

Transcrição

Transcrição indisponível pra este episódio.

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