novo episódio

Dec. n. 9.830/2019. Regulamenta arts. 20 a 30 da LINDB. Ep. 44

4 de março de 2021·29:16

Notas do episódio

Regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.

Transcrição indisponível pra este episódio.