PL1179 A novela da LGPD, e impactos em locação, contratos e assembleias

Notas do episódio

Ontem, 19/5, foi aprovado no Senado o PL 1179 (texto aqui), que cria um regime jurídico transitório durante a pandemia. Essa nova legislação, que entrará em vigor após sanção presidencial, cria regras em diversas áreas, como Empresas, Associações, Condomínios, Locações, Contratos, Família, etc. Também criou um novo capítulo em relação ao início da vigência da LGPD. Neste episódio, Noroara Moreira e Vicente Suzuki fazem um bate papo sobre os principais temas desse projeto que, ao que tudo indica, se tornará lei nos próximos dias.