Temporada 2 | Episódio 6: Projeto de Lei 731/21 - Divórcio Extrajudicial com filhos menores e/ou incapazes

Notas do episódio

E mais um episódio do nosso LinkLei Cast está liberado! E o tema da vez foi o Projeto de Lei 731/2021, que pretende modificar o Código de Processo Civil para permitir a realização de divórcio, separação e dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo quando o casal tenha filhos incapazes ou nascituro. A legislação vigente veda o procedimento extrajudicial quando há filhos nessas situações. A proposta, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), pretende desafogar as varas de família, facilitar a solução dos conflitos e manter a proteção dada às crianças e adolescentes. Conforme o texto, a minuta da escritura deverá ser lavrada com a disposição sobre guarda e alimentos e submetida à apreciação do Ministério Público. E você, sabia já sobre essas inovações? Gostou do tema? Sugira outros temas para gente que você gostaria de ouvir. Quer ser um convidado do nosso podcast? Fala com a gente que será uma honra recebê-los ⠀ Convidados do episódio: Manuela Maggi (host), Bruna Ferreira Gomes, Caroline Francescato, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Vicente Machado da Rocha.