4 importantes decisões sobre o ANPP

Notas do episódio

Aqui vamos destacar 4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber. 1. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO IMPEDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2. CONFISSÃO NO ANPP NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONDENAR O RÉU; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MP A OFERECER O ANPP; 4. O ANPP DEVE RETROAGIR AOS PROCESSOS INICIANDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME. Para ler um artigo sobre o tema casse: https://www.luizflores.com.br/post/4-...