ANPP deve retroagir?

Notas do episódio

Acordo de não persecução penal deve retroagir. STF vem cada vez mais firmando entendimento que o ANPP deve retroagir para casos anteriores a sua promulgação, atingindo, inclusive, processos que já transitam em julgado. #oab #oabsc #processopenal #advogadocriminalista #advogados #direito #direitopenal