
O TCU decidiu que, sem uma lei específica regulando presentes presidenciais, não cabe ao tribunal julgar esses casos, deixando a questão para o Congresso legislar. Malu Gaspar diz que isso potencialmente beneficia Bolsonaro, pois pode ser usado como argumento em sua defesa no STF. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices