Mariana Hummel

Imposição de sigilo sobre a carteira de vacinação de Bolsonaro - Lei de acesso à informação

No dia 06 de junho de 2022, foi protocolado um pedido na Lei de Acesso à Informação solicitando informações sobre o cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi negado com base no artigo 31 da Lei 12.527 e no fato de que o pedido diz respeito à vida privada, honra e imagem do então “Senhor Presidente da República”. Iremos investigar qual a base legal para divulgação pública de carteiras de vacinação de pessoas em cargos públicos, em qual grau de restrição um documento deste teor naturalmente se classifica e quais as implicações éticas e morais da recusa do pedido. Além disso, temos a intenção de investigar o porquê de Bolsonaro não ter tido de apresentar o cartão de vacina quando o STF ordenou uma quebra de sigilo relativa a ele.