
Novidades do Ofício Circular CONEP 12/2023: O Ofício Circular CONEP 12/2023 trata das orientações para a implementação do artigo 26 da Resolução CNS Nº 674 de 6 de maio de 2022, que diz respeito à tipificação de pesquisas e ao processo de tramitação dos protocolos de pesquisa no Sistema CEP/Conep. A principal novidade é que esse documento detalha as situações em que as pesquisas são dispensadas de apreciação ética pelo referido sistema. Principais tópicos abordados no Ofício Circular CONEP 12/2023: 1. Contextualização: O ofício começa apresentando sua finalidade, que é orientar sobre a implementação do artigo 26 da Resolução CNS Nº 674/2022, que trata das pesquisas dispensadas de apreciação ética. 2. Abrangência: A orientação é aplicável aos protocolos de pesquisa cujos procedimentos se enquadram totalmente em um ou mais incisos do artigo 26 da Resolução CNS N° 674/2022. 3. Pesquisas Dispensadas: O ofício descreve detalhadamente as situações em que as pesquisas são dispensadas de apreciação ética. Essas situações incluem: - Pesquisa de opinião pública com participantes não identificáveis. - Pesquisa que utiliza informações de acesso público, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. - Pesquisa que utiliza informações de domínio público. - Pesquisa censitária realizada por órgãos do governo. - Pesquisa realizada exclusivamente com informações ou dados já disponibilizados de forma agregada, sem possibilidade de identificação individual. - Pesquisa realizada exclusivamente com textos científicos para revisão da literatura científica. - Pesquisa que objetiva o aprofundamento teórico de situações emergentes na prática profissional, desde que não revele dados identificáveis. - Atividade realizada exclusivamente para educação, ensino, extensão ou treinamento, sem finalidade de pesquisa científica, em determinadas circunstâncias. - Pesquisas de mercado de natureza mercadológica. - Pesquisas científicas realizadas com material biológico não humano. - Atividades que descrevem ou analisam processos produtivos ou administrativos para desenvolvimento organizacional. 4. Esclarecimentos: O ofício esclarece as definições e alcances de cada uma das situações em que as pesquisas são dispensadas de apreciação ética. Portanto, essa novidade representa uma clareza e diretrizes claras sobre as situações em que as pesquisas não precisam passar pelo processo de apreciação ética pelo Sistema CEP/Conep, o que pode agilizar o fluxo de pesquisas em determinadas circunstâncias. Leia de forma atenta o Ofício Circular CONEP 12/2023 cujo acesso coloquei aqui ao arquivo original. Acesse o meu site: https://albertoclaro.com/comite-etica-pesquisa-cientifica-administracao/ ===============Espero que você aproveite este conteúdo da melhor forma possível!Comente sobre os assuntos aqui tratados, compartilhe e nos envie as sugestões de temas e conteúdo!Aguardo os seus comentários! SITE http://www.albertoclaro.comYOUTUBE https://youtube.com/@profalbertoclaroPODCAST https://anchor.fm/profalbertoclaroSPOTIFY https://open.spotify.com/show/0Kf3ytcR5BwyA5TrnkN89D?si=a62b4b45b7a14691LINKEDIN http://www.linkedin.com/in/profalbertoclaroINSTRAGRAM http://www.instagram.com/profalbertoclaroTIKTOK https://www.tiktok.com/@profalbertoclaroFACEBOOK http://www.facebook.com/profalbertoclaroTELEGRAM https://t.me/profalbertoclaroRSS https://albertoclaro.com/feed/TWITTER http://www.twitter.com/profalbertoclaroPINTEREST https://br.pinterest.com/profalbertoclaro/ Me siga nas outras mídias sociais com mais conteúdo sobre Administração, Comunicação e Marketing: http://bit.ly/profalbertoclaro