Episódio #11 - Judicialização do direito à Saúde

Notas do episódio

Fontes do episódio: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7652/Direito-a-saude-e-a-responsabilidade-do-Estado#:~:text=(texto%20digital).-,Art.,e%20recupera%C3%A7%C3%A3o%20(texto%20digital). https://jus.com.br/artigos/40234/os-tratados-internacionais-de-direitos-humanos-como-parametro-para-a-formulacao-de-um-conceito-de-minimo-existencial-no-direito-a-saude#:~:text=196%20estabelece%20que%20ela%20%C3%A9,sua%20promo%C3%A7%C3%A3o%2C%20prote%C3%A7%C3%A3o%20e%20recupera%C3%A7%C3%A3o. https://www.conjur.com.br/2016-dez-05/mp-debate-minimo-existencial-conceito-dinamico-prol-dignidade-humana https://pensesus.fiocruz.br/sus http://www.aids.gov.br/pt-br/noticias/nota-informativa-orienta-sobre-o-atendimento-estrangeiros http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPrivado/Sumulas.pdf