Justiça declara ilegal contrato da Prefeitura de Goiânia com Consórcio LimpaGyn

Notas do episódio

A Justiça declarou ilegal o contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e o Consórcio LimpaGyn para a prestação dos serviços de limpeza urbana na capital. A decisão, proferida na quarta-feira (10), determina que o município realize uma nova licitação ou apresente, em até 60 dias, uma solução de transição para garantir a continuidade dos serviços. A ação foi movida pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), que questionou os critérios técnicos adotados na concorrência pública. A sentença considerou inadequado o modelo de julgamento utilizado, por entender que os serviços licitados se enquadram como serviços comuns de engenharia, que devem seguir critérios objetivos de avaliação. Segundo a decisão, a utilização de pontuação técnica comprometeu a imparcialidade do processo licitatório. A magistrada também apontou que a concorrência deveria ter sido dividida em lotes e que o município não comprovou vantagem econômica na contratação em lote único.