Justiça determina que Estado reveja regras para isenção de IPVA e ICMS a pessoas com deficiência

Notas do episódio

A Justiça determinou que o Estado reveja os critérios usados para a isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência. A decisão foi tomada depois de uma ação do Ministério Público de Goiás, que questionou negativas feitas a contribuintes. A Justiça decidiu que o Estado não pode negar a isenção de IPVA e ICMS a uma pessoa com deficiência somente por causa do tipo ou do grau da deficiência. Também não se pode usar como justificativa o fato de a pessoa conseguir dirigir ou de o veículo não ter alguma adaptação especial. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Goiás, que questionou os critérios usados pelo Estado depois que uma pessoa com deficiência auditiva teve o benefício negado. Primeiro, a justificativa foi a falta de adaptação no veículo. Depois, o Estado também alegou que esse tipo de deficiência não estaria entre os previstos para receber a isenção. A partir desse caso, o MPGO identificou que os mesmos critérios poderiam impedir outras pessoas com deficiência de ter acesso ao benefício e entrou com uma ação na Justiça. A promotora de Justiça Miryam Belle orienta que quem teve o pedido negado por um desses motivos pode procurar a Secretaria da Economia para verificar a situação e pedir uma nova análise.Mesmo com a decisão, a isenção não passa a ser automática. Os demais requisitos continuam valendo, como a comprovação da deficiência, os limites previstos para o veículo e a apresentação dos documentos necessários. A promotora explica que a principal mudança está na forma como o Estado deve avaliar a condição da pessoa.A decisão também não determina a reabertura automática de processos que já foram encerrados nem a devolução de impostos que já foram pagos. Esses casos precisam ser analisados individualmente. O processo ainda está em andamento, e o Estado vai poder apresentar a defesa, já que o processo continua em andamento. Entramos em contato com o Governo de Goiás, mas não tivemos retorno.