Projeto aprovado na Câmara altera regras sobre contas e dívidas de partidos

Notas do episódio

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera regras sobre contas, dívidas e funcionamento dos partidos políticos. Segundo especialistas, a proposta flexibiliza mecanismos de controle sobre as legendas e pode impactar as eleições dos próximos anos. O advogado eleitoralista Dyogo Crosara afirmou que o texto promove mudanças na Lei dos Partidos Políticos e atende principalmente aos interesses das próprias legendas, sem trazer benefícios diretos para a sociedade ou para o aperfeiçoamento do processo eleitoral. Entre os pontos previstos no projeto está a proibição de penhora do Fundo Partidário para pagamento de dívidas comuns, como serviços contratados e não quitados. O texto também prevê que, em casos de fusão ou incorporação de partidos, a nova legenda não poderá sofrer bloqueios relacionados a irregularidades nas contas das siglas anteriores. Outro ponto que gera debate é a autorização para envio de mensagens em massa por partidos e candidatos aos eleitores por celular, sem possibilidade de bloqueio por operadoras ou plataformas. Segundo Dyogo Crosara, a medida pode entrar em conflito com o Marco Civil da Internet e com resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltadas ao combate à desinformação.