Projeto não pode anular decreto de calamidade de forma retroativa, diz advogado constitucionalista

Notas do episódio

O projeto que pretende revogar os decretos de calamidade na Prefeitura de Goiânia não pode ser considerado constitucional, segundo o advogado, Matheus Costa. A proposta busca cancelar, de forma retroativa, o status proposto pela gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), em vigor desde janeiro e renovado em julho deste ano.