Câmara discute proposta que cria o Estatuto da Vítima

Notas do episódio

Condenado 12 vezes pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por negligenciar direitos de vítimas dos mais variados crimes, o Brasil está agora prestes a aprovar o Estatuto da Vítima (PL 3890/2020), que torna obrigatório o acolhimento, o atendimento social e de saúde deste grupo. O estatuto assegura às vítimas de crimes e também de desastres naturais ou epidemias que resultem em danos físicos, emocionais ou econômicos, direitos como proteção, informação, comunicação, apoio, assistência, atenção e tratamento profissional individualizado e não discriminatório desde o primeiro contato delas com profissionais de saúde, resgate, segurança pública e que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".