Câmara se movimenta com PEC sobre prisão em 2ª instância

Notas do episódio

A discussão da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância foi retomada no Congresso após o STF mudar seu entendimento sobre o tema. A CCJ da Câmara discute uma proposta de alterar inciso do artigo 5º. Pela PEC, o inciso passaria a dizer que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".