Caso Lázaro reacende debate sobre saídas temporárias e progressão de regime

Notas do episódio

Nos últimos dias, em meio à repercussão do caso Lázaro Barbosa, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei (PL) - 2.213/2021 - que torna obrigatório o exame criminológico para autorizar saídas temporárias de presos e progressão de pena para o regime aberto. Essa avaliação é produzida por psicólogos e assistentes sociais a partir de entrevistas com o detento e de seu comportamento na prisão. Em tese, o exame avalia se um preso tem condições de convívio social e se ele poderia cometer novos crimes fora da cadeia. Atualmente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza juízes a pedir o laudo para casos específicos, normalmente crimes graves contra a vida. Mas ele não é obrigatório. Lázaro foi morto após ser baleado em Águas Lindas de Goiás, na segunda-feira (28), no exato 20º dia de uma megaoperação que contou com mais de 270 policiais. A proposta cita que "em 2016, Lázaro não retornou ao presídio após o benefício do 'saidão' da Páscoa. Ele foi recapturado e cumpriu pena entre 7 de março de 2018 e 23 de julho de 2018, quando cometeu fuga do presídio de Águas Lindas de Goiás (GO)”. Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito", analisa o tema.