Delatados podem pedir nulidade de acordos de delação, define STF

Notas do episódio

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (25), anular um acordo de delação premiada a partir do julgamento de um recurso apresentado por um grupo de réus delatados. A decisão, aponta O Globo, contraria entendimento do plenário da Corte — que, em 2015, declarou que terceiros não podem questionar acordos de delação, apenas as partes signatárias, ou seja, o Ministério Público e os próprios delatores. Os ministros frisaram que a decisão pode ser aplicada apenas ao caso específico, mas o julgamento abre brecha para que outros processos semelhantes tenham o mesmo destino. A decisão foi tomada por dois votos a dois. O empate ocorreu porque o ministro Celso de Mello está de licença médica. Em processos penais, o empate em julgamentos significa que deve ser adotada a decisão mais favorável ao réu. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski deixaram claro que, no caso específico, o recurso dos réus delatados estava sendo concedido porque havia “manifesta ilegalidade no acordo”. Acompanhe a análise do comentarista Américo Bedê a respeito do assunto!