Em determinações conflitantes, qual decreto deve prevalecer?

Notas do episódio

Em meio à pandemia da Covid-19, a União, Estados e Municípios têm publicado e editado decretos para conter a propagação do vírus, como os que determinam o isolamento social e o fechamento do comércio. Nesta quarta-feira (01), no quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê, explica qual decreto deve prevalecer, principalmente em caso de determinações conflitantes. O comentarista aponta que, independentemente de quem tenha publicado, o decreto que prevalece é "o que protege de modo mais efetivo o indivíduo". Confira!