Em quais situações é possível realizar aborto legal no Brasil?

Notas do episódio

Uma menina de onze anos estava sendo mantida pela Justiça em um abrigo de Santa Catarina para evitar que fizesse um aborto autorizado. Vítima de estupro no começo do ano, a criança descobriu que estava com 22 semanas de gravidez ao ser encaminhada ao Hospital Universitário de Florianópolis, onde teve o procedimento para interromper a gestação negado. A internação da criança em um abrigo impediria que a lei fosse executada. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O aborto é permitido pela legislação brasileira quando a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto. Na decisão, a juíza Joana Ribeiro afirmou que a jovem inicialmente foi encaminhada ao abrigo por conta de um pedido da Vara da Infância com o objetivo de proteger a criança do agressor que a estuprou.