Entenda o que é a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito

Notas do episódio

Aprovada pelo Congresso no ano passado, a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) está vigente. O País conta agora com uma nova proteção jurídica para fazer respeitar o regime democrático, o que pode e deve servir de alerta a todos. ? A lei criou no Código Penal seção para os tipos penais contra o Estado Democrático de Direito, incluindo crimes (i) contra a soberania nacional, (ii) as instituições democráticas (iii) e o funcionamento dessas instituições no processo eleitoral e (iv) dos serviços essenciais.? Especialistas apontam que trata-se de importante aperfeiçoamento da legislação penal, cuja finalidade é precisamente proteger os bens essenciais de uma sociedade. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!