Governo pede que Congresso retire de tramitação projeto que isenta militares de punição

Notas do episódio

O governo Lula enviou uma mensagem para o Congresso Nacional solicitando que seja retirado de tramitação um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) . O projeto de lei, que trata do chamado "excludente de ilicitude", foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala sobre o assunto.