Legislação proíbe sanção de leis e concessão de benefícios em ano eleitoral? Entenda

Notas do episódio

Na última sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente um projeto que previa a renegociação das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. Nesta semana, o chefe do Executivo justificou que foi "obrigado" a vetar o texto por questões legais - segundo ele a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral. Segundo Bolsonaro, é proibido conceder benefícios em ano de eleições. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica se, realmente, a legislação eleitoral proíbe que o governo sancione certas leis e conceda programas de benefícios em ano de eleições. Acompanhe!