O que diz a lei sobre as joias da Arábia para Bolsonaro e Michelle

Notas do episódio

O caso do suposto presente da Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro afrontou regras tanto na tentativa de ingresso das joias no Brasil como na interpretação sobre o que é público e o que é pessoal no acervo de um presidente da República. Em primeiro lugar, a suposta resistência do governo em declarar como bem público as joias e relógios avaliados em R$ 16,5 milhões contraria frontalmente entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União desde 2016. Na ocasião, o TCU preencheu vácuo legal sobre o tema, o que resultou, inclusive, na devolução ao patrimônio comum da Presidência de cerca de 500 presentes que estavam nos acervos particulares de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT). Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".