O que é o PL 2630 das Fake News que tramita no Congresso? Entenda!

Notas do episódio

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira (02/5), como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala mais sobre o assunto.