Projeto que proíbe exigência de passaporte vacinal em Vitória é constitucional?

Notas do episódio

A Câmara Municipal de Vitória aprovou na última segunda-feira (14), um projeto de lei que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade. A proposta vai contra a portaria 020-R, publicada pelo governo do Estado, que determina a apresentação do passaporte da vacina para acesso a estabelecimentos e eventos em todos os municípios do Espírito Santo. Dos 15 vereadores de Viória, 9 votaram a favor. Quatro foram contra: Camila Valadão (Psol), Karla Coser (PT), Aloísio Varejão (PSB) e Anderson Goggi (PSB). O presidente da Câmara, Davi Esmal (PSD) não vota, mas declarou ser favorável à proposta. Já Luiz Paulo (PV) não estava presente no momento da votação. O Projeto de Lei 174/2021 é de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriota). Além de proibir que o comprovante de vacina condicione o acesso da população a espaços públicos e estabelecimentos particulares da Capital, o projeto estabelece que a Prefeitura de Vitória autue os locais que descumprirem a lei. Em caso de reincidência, o estabelecimento será multado. O valor da multa deve ser definido pelo Poder Executivo, segundo o projeto. E o Me Explica Direito desta quarta-feira (16) vai tirar todas as dúvidas sobre esse assunto polêmico com nosso comentarista Américo Bedê.