Restaurante pode cobrar por água da casa? Discussão vai parar no STF

Notas do episódio

Bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justiça pedindo a revogação da lei que obriga estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente. A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada. A CNTur, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), enviou uma proposta ao STF para examinar a inconstitucionalidade da lei — a organização argumenta que não é possível fornecer água gratuita, uma vez que gera custos para os estabelecimentos. A argumentação foi acatada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O município recorreu, mas o recurso ainda está pendente de julgamento no STF. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!