2016: Lei Complementar estadual 666/2015, QR Code transmissão de processos e 1ª Súmula de Jurisprudência

Notas do episódio

Suspensão, em 2016, por meio de medida liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada por unanimidade, da eficácia da Lei Complementar estadual 666/2015; disponibilização de QR Code para facilitar a consulta da transmissão de processos, via celular, pelos usuários da Sala Virtual; e publicação, no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), da 1ª Súmula de Jurisprudência.