3 - STF decide que o não recolhimento do ICMS agora é crime

Notas do episódio

O Supremo Tribunal Federal - STF, decidiu no dia 18 de dezembro que o empresário que não recolher o valor de ICMS, será considerado crime. Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Antes da decisão, a falta de pagamento não era reconhecida como crime tributário, mas como simples inadimplemento do valor. (Reportagem EBC). E agora, empresário? Os nossos especialistas explicam, de forma objetiva e clara, o que pode acontecer com você e as formas de evitar um possível delito caso não pague o imposto.