Os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias na Nova Lei de Licitações

Notas do episódio

A Lei 14.133/2021 previu a possibilidade de conciliação; mediação; comitê de resolução de disputa; e arbitragem como formas de prevenir e resolver controvérsias. Vamos conferir como o assunto foi disposto na nova lei de licitações?